Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
PORTARIA N.441/2023

D.O. nº28545 de 20/07/2023

PORTARIA N.440/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA N.431/2023

Portaria n.º 440/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) RUIBERVALDO BARROS DE NASCIMENTO, matrícula 233907, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 646/2023-139:

Averbem-se: 07 anos, 02 meses e 22 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
19/06/2002 a 30/06/2004	02 anos e 12 dias	INSS	23001180.1.00159/22-5	Auxiliar Laboratorio
15/02/2005 a 20/10/2008	03 anos, 08 meses e 06 dias	INSS	23001180.1.00159/22-5	Operador Classificador
02/03/2009 a 07/08/2009	05 meses e 06 dias	INSS	23001180.1.00159/22-5	Operador de Extração
03/11/2009 a 30/11/2009	28 dias	INSS	23001180.1.00159/22-5	Laboratorista
01/01/2010 a 31/08/2010	08 meses	INSS	23001180.1.00159/22-5	Laboratorista
01/10/2010 a 31/12/2010	03 meses	INSS	23001180.1.00159/22-5	Laboratorista
01/03/2011 a 30/03/2011	01 mês	INSS	23001180.1.00159/22-5	Laboratorista

Obs. Não analisados os períodos de: 01 a 02/07/2004, 01 a 31/12/2009, 01 a 30/09/2010 e 01/01 a 28/02/2011, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 19 de Julho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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