Legislação

D.O. nº28296 de 28/07/2022
Acórdão nº 005/2022 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28296 de 28/07/2022

Acórdão nº 006/2022 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28297 de 29/07/2022
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TC 052020 Prefeitura de Santa Cruz do Xingu Nayara Ribeiro Aguiar

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 006/2022

20 de junho de 2022

62ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Francisco de Sales Manzi, Antônio João Moreira Calaça, Wanderlei Dias Guerra, Marcelo Galvão Marques, Fernanda da Silva Rocco e Verton da Silva Marques.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 69986/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63543/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Lei n° 9784/1999, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 20/06/2022).

RECORRENTE: Agropecuária Rio da Areia Ltda

CPF/CNPJ: 02.149.159/0007-93

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 478047/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/040/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/06/2022).

RECORRENTE: Everson Dalla Vechia Martins

CPF/CNPJ: 025.295.331-21

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 241708/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/070/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/06/2022).

RECORRENTE: Osmar Ribeiro de Mello

CPF/CNPJ: 526.251.509-63

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 386244/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/228/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de colheita da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/06/2022).

RECORRENTE: Domigos Munaretto

CPF/CNPJ: 346.916.349-91

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 560852/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/69/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de colheita da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/06/2022).

RECORRENTE: Alessandro Nicoli

CPF/CNPJ: 630.307.051-53

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 441445/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/069/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de colheita da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/06/2022).

RECORRENTE: Rafael Lodi

CPF/CNPJ: 015.404.171-82

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 379095/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 012/163/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de colheita da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor por óbito do autuado. (JARI/INDEA, em 20/06/2022).

RECORRENTE: Ademir Marafon

CPF/CNPJ: 525.316.199-68

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 296856/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 6502/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/06/2022).

RECORRENTE: José Francisco Brito Eusébio

CPF/CNPJ: 216.299.968-40

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 73812/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/018/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Utilizar agrotóxicos sem os devidos cuidados com a proteção da saúde humana e do meio ambiente. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 23/05/2022).

RECORRENTE: Agropecuária Grendene Ltda

CPF/CNPJ: 52.589.017/0003-91

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 399212/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 048/046/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/06/2022).

RECORRENTE: Carlos Verdelio

CPF/CNPJ: 360.198.529-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 329716/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/043/2019