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D.O. nº28296 de 28/07/2022
Acórdão nº 004/2022 JARI/INDEA/MT
D.O. nº28296 de 28/07/2022

Acórdão nº 005/2022 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28296 de 28/07/2022
Acórdão nº 006/2022 JARI/INDEA/MT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 005/2022

23 de maio de 2022

61ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Francisco de Sales Manzi, Wanderlei Dias Guerra, e Verton da Silva Marques.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 422960/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0757/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/05/2022).

RECORRENTE: Nelson Alvarenga Filho

CPF/CNPJ: 302.474.628-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 241307/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/036/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada às embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/05/2022).

RECORRENTE: Rodrigo Rafael Marques

CPF/CNPJ: 005.192.069-75

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 68464/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 032/228/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Dispor de forma inadequada às embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/05/2022).

RECORRENTE: Reginaldo Cavani

CPF/CNPJ: 735.922.420-91

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 400538/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 022/036/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/05/2022).

RECORRENTE: Carlos Alberto Capeletti

CPF/CNPJ: 483.407.749-72

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 406545/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15103/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Deixar de cumprir plano de ação apresentado ao SISE. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/05/2022).

RECORRENTE: Laticínio Serrano Ltda

CPF/CNPJ: 09.391.028/0001-71

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 223597/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82510/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de vacinas contra Febre Aftosa sem lançamento no relatório de estoque. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 23/05/2022).

RECORRENTE: N. P. Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 04.190.462/0001-70

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

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