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D.O. nº28285 de 13/07/2022
AVISO CONTINUIDADE DE SESSÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2022/PGE
D.O. nº28296 de 28/07/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

D.O. nº28297 de 29/07/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO - COMPRA DIRETA - BENS PERMANENTES

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2022-07371

OBJETO: Aquisição de 06 (seis) vagas para a capacitação e aperfeiçoamento presencial e ao vivo dos profissionais das áreas afins para entender e cumprir corretamente a legislação sobre as retenções nos contratos de terceirização de mão de obra e envio dos eventos da EFDReinf, assim como o E-Social (referente ao RGPS/INSS) e DCTFWEB - principais inovações e impactos para aos Setores de Orçamento, Financeiro e Contábil da Administração Pública.

FORNECEDOR: Equipe Gestão Eireli - CNPJ n° 23.300.440/0001-60

VALOR TOTAL: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais)

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 c/c o artigo 2º, VIII e §1º do Decreto Estadual 1.126/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT

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