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D.O. nº28296 de 28/07/2022
VETO 136 22
D.O. nº28296 de 28/07/2022

VETO 138 22

D.O. nº28296 de 28/07/2022
VETO 139 22

MENSAGEM Nº     138,      DE  27  DE       JULHO       DE 2022.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 629/2022, que “Institui a gratificação aos membros da Comissão da Banca Examinadora do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de Mato Grosso”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 12 de julho de 2022.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:

Inconstitucionalidade formal, por ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes e usurpação da competência do Poder Executivo para dispor sobre o aumento de renumeração de servidores públicos (Arts. 2° e 61, § 1°, II, alínea “a”, ambos da CRFB/88 e Art. 39, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da CE).

Inconstitucionalidade formal, por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro (Art. 113 da ADCT, da CRFB/88 e Art. 167, parágrafo único, I e II, da CE/MT).

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 629/2022, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de  julho  de 2022.

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