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D.O. nº28296 de 28/07/2022
LEI 11856
D.O. nº28296 de 28/07/2022

LEI 11853

D.O. nº28296 de 28/07/2022
LEI 11857

LEI Nº           11.853,          DE   27   DE               JULHO                 DE 2022.

Autor: Deputado Wilson Santos

Institui o Largo do Rosário como Polo Cultural, Histórico e Turístico do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, por meio da presente Lei, o Largo do Rosário como Polo Cultural, Histórico e Turístico do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único  Para efeitos do disposto nesta Lei, o Polo Cultural, Histórico e Turístico compreenderá toda a região do Largo do Rosário, contemplando os logradouros: entorno da Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito e o encontro da Avenida Coronel Escolástico com a Rua Praça do Rosário e com a Avenida Tenente Coronel Duarte (Prainha).

Art. 2º  O Polo Cultural, Histórico e Turístico Largo do Rosário tem por objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico sustentável na região;

II - atrair e incentivar novos investimentos;

III - facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local;

IV - auxiliar na prevenção à criminalidade com a instalação de câmeras de monitoramento;

V - promover eventos culturais, históricos e religiosos;

VI - implantar o projeto de requalificação do Largo do Rosário existente no Poder Executivo Estadual.

Art. 3º   A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer fica responsável pelo Polo Cultural, Histórico e Turístico Largo do Rosário.

Art. 4º  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   julho  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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