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D.O. nº28296 de 28/07/2022
LEI 11853
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LEI 11857

D.O. nº28296 de 28/07/2022
LEI 11854

LEI Nº           11.857,          DE   27   DE               JULHO                 DE 2022.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Comunidade Novo Horizonte, de Aripuanã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Comunidade Novo Horizonte, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 27.543.667/0001-97, com sede no Município de Aripuanã.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   julho  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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