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D.O. nº28294 de 26/07/2022
EXTRATO 2° TA Contrato 0332021
D.O. nº28296 de 28/07/2022

Acórdão nº 004/2022 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28296 de 28/07/2022
Acórdão nº 005/2022 JARI/INDEA/MT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 004/2022

20 de abril de 2022

60ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Jerusa Rech, e Verton da Silva Marques.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 262521/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/68/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada às embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Marcio José Vincenzi

CPF/CNPJ: 885.769.570-00

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 78347/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/163/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não fornecer o estoque de agrotóxicos no sistema SISDEV dentro do prazo previsto em legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Parmeggiani & Parmeggiani Ltda

CPF/CNPJ: 09.125.482/0001-80

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 434526/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0914/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Lusinete Vansan de Souza

CPF/CNPJ: 905.909.701-78

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 381294/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4062/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Felipe Diogo Romitti

CPF/CNPJ: 017.957.931-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 176351/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51191/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Orlando Schiochet

CPF/CNPJ: 036.154.482-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 481141/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42018/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Serafim Azarias Rodrigues Rezende

CPF/CNPJ: 407.883.939-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 387667/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83869/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 20/04/2020).

RECORRENTE: Heleno Guedes Rodrigues

CPF/CNPJ: 409.051.609-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 481946/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94233/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Paulo Cezar de Oliveira

CPF/CNPJ: 012.574.831-02

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 473039/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89939/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Benjamim Conceição Damaceno

CPF/CNPJ: 312.294.251-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 447079/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4220/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dificultar a atuação do Médico Veterinário Oficial do INDEA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Grezieli Aparecida Senem

CPF/CNPJ: 016.871.501-50

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 446931/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47073/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dificultar a atuação do Médico Veterinário Oficial do INDEA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Ronan Cesar Campos Araújo

CPF/CNPJ: 029.378.941-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 487134/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94475/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dificultar a atuação do Médico Veterinário Oficial do INDEA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Vindilino Marcos Domingos

CPF/CNPJ: 020.960.101-95

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 487217/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5051/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dificultar a atuação do Médico Veterinário Oficial do INDEA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Antonio Jesus dos Santos

CPF/CNPJ: 300.993.669-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 487132/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5065/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dificultar a atuação do Médico Veterinário Oficial do INDEA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Valdeir Miguel de Morais

CPF/CNPJ: 312.549.182-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 426159/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90512/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Gesiel Rodrigues

CPF/CNPJ: 197.128.209-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 33430/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90045/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Solom Mendes Costa

CPF/CNPJ: 080.454.883-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 379163/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56441/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: José Eduardo de Miranda

CPF/CNPJ: 459.216.281-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 89727/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70682/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de aves sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Marombi Alimentos Ltda

CPF/CNPJ: 03.950.587/0002-79

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 450227/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83976/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 20/04/2020).

RECORRENTE: Wagner Ferreira da Paixão

CPF/CNPJ: 992.898.301-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 219641/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82053/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Elsa Aparecida Coelho

CPF/CNPJ: 036.242.038-60

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 268508/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/2015/APIACAS

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não acondicionar adequadamente frascos de vacina contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 20/04/2020).

RECORRENTE: Comércio de Produtos Agropecuários Clarion Ltda

CPF/CNPJ: 05.030.306/0002-95

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 308600/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65191/2016

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Lei n° 9784/1999, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 20/04/2022).

RECORRENTE: José Carlos de Araújo

CPF/CNPJ: 116.699.501-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 301759/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/169/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Felipe Bertuol

CPF/CNPJ: 019.349.491-40

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 379652/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/117/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Hilário Renato Piccini

CPF/CNPJ: 224.818.269-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 448345/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 049/046/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Mara Bernadete Francini Ortega

CPF/CNPJ: 121.073.008-10

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 9856/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007/133/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Agropecuária Global Ltda

CPF/CNPJ: 08.686.470/0001-62

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 346890/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 045/046/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Junias Ronald Braun

CPF/CNPJ: 278.536.919-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 613225/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 026/35/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Aplicar agrotóxicos a menos de 90 metros de moradias. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Jair da Silva

CPF/CNPJ: 537.177.161-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 631016/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/163/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transportar agrotóxicos desacompanhados da documentação exigida pela legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Loiri Olga Persch

CPF/CNPJ: 340.401.292-53

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 556586/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40132/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Não prestar informação mediante a lançamento da comercialização de biológicos no sistema informatizado do INDEA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Comércio de Produtos Agropecuários Clarion Ltda

CPF/CNPJ: 05.030.306/0002-95

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 260456/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/109/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar sementes de milho de cultivar não inscrita no RNC. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Monsanto do Brasil Ltda

CPF/CNPJ: 64.858.525/0069-33

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 87442/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/051/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Reutilizar embalagens vazias de agrotóxicos não dando destinação final adequada as embalagens vazias. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Antonio Luiz Franco Moreno

CPF/CNPJ: 019.755.538-10

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 141988/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/046/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Prestar serviço na aplicação aérea de agrotóxicos sem estar registrado junto ao INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 20/04/2022).

RECORRENTE: Tucano Aviação Agrícola Ltda

CPF/CNPJ: 01.512.709/0001-39

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

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