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D.O. nº28295 de 27/07/2022
LEI 11846
D.O. nº28295 de 27/07/2022

LEI 11847

D.O. nº28296 de 28/07/2022
LEI 11848

LEI Nº            11.847,                DE   27   DE            JULHO             DE 2022.

Autor: Deputado Dr. Gimenez

Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de Juína.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de Juína, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 14.880.026/0001-86, com sede no Município de Juína.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   julho  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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