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D.O. nº28544 de 19/07/2023
Extrato de publicação do 2º TA do CTR 0150/2021
D.O. nº28545 de 20/07/2023

Dispensa 051 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes periodo de 12 meses

D.O. nº28545 de 20/07/2023
Dispensa 052 2023 aquisição de medicamentos importados judiciais

DISPENSA DE LICITAÇÃO 051/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer referencial que disciplina aquisições de demanda judicial pacientes iniciais OJN 003/CPPGE/2022 fls. (2038/2048), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2023/015404

OBJETO: “Aquisição emergencial de medicamentos destinados a cumprir decisão judicial para atender pacientes iniciais”, por um período de 12 (Doze) meses

VALOR TOTAL: R$ 1.100.173,98 (Um milhão e cem mil e cento e setenta e três reais e noventa e oito centavos)

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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