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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1353/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/06289, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 1578/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/10/2021, que trata da cessão externa de CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK, Delegado de Polícia, Matrícula Funcional nº 242490/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções no Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, pelo período de 14 de julho de 2022 a 13 de julho de 2024, nos termos do artigo 135 da Lei Complementar 407/2010, artigo 1º da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de julho de 2022.