Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
111 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 111 30062023 PORT544 SÃO JOSE DO POVO PO 67

D.O. nº28545 de 20/07/2023

112 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 112 30062023 PORT544 TABAPORÃ PO 09 10 11 12

D.O. nº28545 de 20/07/2023
113 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 113 30062023 PORT544 JACIARA PO 74 A 80

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 112, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$1.753.237,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais), para o município de Tabaporã, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos Nº 009 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 14416015000123011de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primária para aquisição de Unidade Odontológica Móvel de Saúde - UOM para Unidade de Saúde da Família PSF III Rural, CNES:5503086, no valor R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais) para o município de Tabaporã, na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos Nº 010 de 29 de junho de 2023, que sobre propõe aprovação de proposta nº 14416015000123006 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primária para aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário para Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã, CNES: 6875963, no valor R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) para o município de Tabaporã, na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

X-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 011 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 14416015000123005 de custeio para financiamento emergencial de serviço de Atenção Especializada, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A) para Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã, CNES: 6875963, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) da Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

XI-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 012 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 14416015000123004 de custeio para financiamento emergencial de serviço de Atenção Especializada, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Transporte Sanitário Adaptado para o Centro de Reabilitação Dom Aquino Correia Unidade Tabaporã, CNES: 5408318, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil oitocentos reais) localizado no município de Tabaporã, da Região de Saúde Vale do Arinos.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 1.753.237,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais), para o município de Tabaporã, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas referentes a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Nº da Proposta	Unidade/Objeto	Valor
14416015000123011	PSF III Rural - Unidade Odontológica Móvel - UOM	R$ 513.625,00
14416015000123006	SMS - Micro-ônibus	R$ 611.000,00
14416015000123005	SMS - Ambulância Tipo A	R$ 323.812,00
14416015000123004	Centro de Reabilitação Dom Aquino Correia -Transporte Sanitário Adaptado	R$ 304.800,00
Total	R$ 1.753.237,00

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28545 de 20/07/2023111 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 111 30062023 PORT544 SÃO JOSE DO POVO PO 67

D.O. nº28545 de 20/07/2023

112 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 112 30062023 PORT544 TABAPORÃ PO 09 10 11 12

D.O. nº28545 de 20/07/2023113 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 113 30062023 PORT544 JACIARA PO 74 A 80

D.O. nº28545 de 20/07/2023
111 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 111 30062023 PORT544 SÃO JOSE DO POVO PO 67

D.O. nº28545 de 20/07/2023
113 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 113 30062023 PORT544 JACIARA PO 74 A 80