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D.O. nº28545 de 20/07/2023
112 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 112 30062023 PORT544 TABAPORÃ PO 09 10 11 12
D.O. nº28545 de 20/07/2023

113 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 113 30062023 PORT544 JACIARA PO 74 A 80

D.O. nº28545 de 20/07/2023
114 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 114 30062023 PORT544 PORTO DOS GAUCHOS PO 18 A 22

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 113, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$7.216.707,00 (Sete milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e sete reais), para o município de Jaciara, localizado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII -A Proposição Operacional Nº 74/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023, que propõe aprovação da proposta de custeio (Portaria nº 544) para aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde e Odontologia, no valor de R$ 1.179.560,00 (um milhão cento e setenta e nove mil quinhentos e sessenta reais); proposta 11422534000123008, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional Nº 75/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023, que propõe aprovação de proposta de custeio (Portaria nº 544) para aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal de Jaciara, no valor de R$ 787.411,00 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e onze reais) proposta 11422534000123009, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

X-A Proposição Operacional Nº 76/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023, propõe aprovação de proposta de custeio (Portaria nº 544) para aquisição de Ambulância Tipo A - Remoção Simples Eletiva, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais); proposta 11422534000123010, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XI-A Proposição Operacional Nº 77/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023, que propõe aprovação de proposta de custeio( Portaria nº 544) para aquisição de Veículo de Transporte Sanitário (Com acessibilidade) no valor de R$ 318.500,00 (trezentos e dezoito mil e quinhentos reais); proposta 11422534000123011, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XII-A Proposição Operacional Nº 78/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023, Propõe aprovação de proposta de custeio para aquisição de Unidade Odontológica Móvel, no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais); proposta 11422534000123012, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XIII-A Proposição Operacional Nº 79/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023, que propõe aprovação de proposta de custeio para reforma de Unidade Básica de Saúde. R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais); proposta 11422534000123001, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XIV-A Proposição Operacional Nº 80/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho de 2023 propõe aprovação de proposta de custeio para reforma de Unidade Básica de Saúde: R$ 673.826,00 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais); proposta 11422534000123002, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XV -A Proposição Operacional Nº 81/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho, que propõe aprovação de proposta de custeio (Portaria nº 544) para reforma de Unidade Básica de Saúde: R$ 642.290,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa reais); proposta 11422534000123003, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XVI -A Proposição Operacional Nº 82/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho, que propõe aprovação de proposta de custeio (Portaria nº 544) para reforma de Unidade Básica de Saúde: R$ 693.283,00 (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e três reais); proposta 11422534000123004, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XVII -A Proposição Operacional Nº 83/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho, que propõe aprovação de proposta de custeio(Portaria nº 544) para reforma de Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais); proposta 11422534000123005, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso;

XVIII-A Proposição Operacional Nº 84/CIR Sul Mato-grossense de 28 de junho, que propõe aprovação de proposta de custeio para reforma de Unidade Básica de Saúde: R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais); proposta 11422534000123006, município de Jaciara, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 7.216.707,00 (sete milhões, duzentos e dezesseis mil setecentos e sete reais) para o município de Jaciara, localizado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas do referente a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Nº da Proposta

Unidade/Objeto

Valor

11422534000123008

Unidades de Saúde e Odontologia

R$ 1.179.560,00

11422534000123009

aquisição de equipamentos

R$    787.411,00

11422534000123010

Ambulância Tipo A

R$    323.812,00

11422534000123011

Aquisição de veículo de Transporte Sanitário (Com acessibilidade)

R$    318.500,00

11422534000123012

Unidade Odontológica Móvel

 R$     513.625,00

11422534000123001

Unidade Básica de Saúde

R$     694.800,00

11422534000123002

Reforma de Unidade Básica de Saúde

R$     673.826,00

11422534000123003

Reforma de Unidade Básica de Saúde

R$     642.290,00

11422534000123004

Reforma de Unidade Básica de Saúde

R$     693.283,00

11422534000123005

Reforma de Unidade Básica de Saúde

R$     694.800,00

11422534000123006

Reforma de Unidade Básica de Saúde

R$     694.800,00

Total

      R$        7.216.707,00

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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