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D.O. nº28544 de 19/07/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 051 2023 SEPLAG SESTAC Designa Gestora Governamental AGAPE à SETASC
D.O. nº28545 de 20/07/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 51/2023/CGE-COR/SEPLAG

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 052 2023 SEPLAG MTPREV

EXTRATO DA PORTARIA Nº 51/2023/CGE-COR/SEPLAG

Extrato da Portaria nº 51/2023/CGE-COR/SEPLAG por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores José Carlos dos Santos Filho, Heitor Correa da Rocha e João Antônio de Figueiredo Rocha e Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2022/00336, que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I e III, 144, IX e 159, IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 14 de junho de 2023. BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS (Secretário de Estado de Planejamento e Gestão).

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