Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
114 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 114 30062023 PORT544 PORTO DOS GAUCHOS PO 18 A 22

D.O. nº28545 de 20/07/2023

115 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 115 30062023 PORT544 SORRISO PO 49 A 52

D.O. nº28545 de 20/07/2023
116 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 116 30062023 PORT544 TABAPORÃ PO 47

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 115, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$2.182.249,00 (Dois milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais) para o município de Sorriso, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 049 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Transporte Sanitário para Centro de Reabilitação Renascer, CNES 2795469 no valor de R$ 410.000,00(quatrocentos e de mil reais), localizado no município de Sorriso da região de Saúde Teles Pires do estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 050 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de Unidade Móvel de Saúde(Ambulância Tipo A) para a Secretaria Municipal de Saúde de Sorriso - CNES 2533820 no valor de R$ 647.624,00(seiscentos e vinte e quatro mil reais), localizado no município de Sorriso da região de Saúde Teles Pires do estado de Mato Grosso;

X-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 051 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de Unidade Móvel de Saúde Transporte Sanitário para a Secretaria Municipal de Saúde de Sorriso - CNES 2533820 no valor de R$ 611.000,00(seiscentos e onze mil reais), localizado no município de Sorriso da região de Saúde Teles Pires do estado de Mato Grosso;

XI -A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 052 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Primária para aquisição de Unidade Odontológica Móvel de Saúde-UOM para Unidade de saúde da Família Jose Vilto Gonçalves-CNES 3445321 no valor de R$ 513.625,00(quinhentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais)e vinte e quatro mil reais), localizado no município de Sorriso da região de Saúde Teles Pires do estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas de recurso para custeio da Atenção Especializada para Unidades de Saúde no valor total de R$ R$ 2.182.249,00 (Dois milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais) para o município de Sorriso, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2ª As propostas de solicitação do recurso federal referente a conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Proposta Nº	Unidade /Objeto	Valor
10601346000123004	Unidade Móvel de Saúde/Transporte Sanitário	R$ 410.000,00
10601346000123002	Aquisição de Ambulancia Tipo A	R$ 647.624,00
106013460001/23004	Unidade Móvel Transporte Sanitário	R$ 611.000,00
10601346000123009	Unidade Odontológica Móvel de Saúde	R$ 513.625,00
Total	R$ 2.182.249,00

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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D.O. nº28545 de 20/07/2023114 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 114 30062023 PORT544 PORTO DOS GAUCHOS PO 18 A 22

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