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D.O. nº28545 de 20/07/2023
115 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 115 30062023 PORT544 SORRISO PO 49 A 52
D.O. nº28545 de 20/07/2023

116 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 116 30062023 PORT544 TABAPORÃ PO 47

D.O. nº28545 de 20/07/2023
117 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 117 30062023 PORT544 NOVA UBIRATÃ PO 46

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 116, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$628.612,00 (seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e doze reais) para o município de Tapurah, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII -A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 047 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A) para a Secretaria Municipal de Saúde de Tapurah - CNES  5701910 no valor de R$ 323.812.00(Trezentos e vinte três mil e oitocentos e doze reais), localizado no município de Tapurah da Região de Saúde Teles Pires do estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 048 de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre aprovação de custeio emergencial de serviços Atenção Especializada para aquisição de Unidade Móvel de Saúde Transporte Sanitário para a Secretaria Municipal de Saúde de Tapurah 5701910 no valor de R$ 304.800,00(trezentos e quatro mil e oitocentos   reais), localizado no município de Tapurah da região de Saúde Teles Pires do estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso para custeio da Atenção Especializada para Unidades de Saúde no valor total de R$ 628.612,00 (seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e doze reais) para o município de Tapurah, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2ª As propostas de solicitação do recurso federal referente a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Proposta Nº

Unidade /Objeto

Valor

141523070001/2304

Aquisição de Ambulância Tipo A

R$ 323.812,00

141523070001/2005

Unidade Móvel Transporte Sanitário

R$ 304.800,00

                     Total

R$ 628.612,00

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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