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D.O. nº28545 de 20/07/2023
117 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 117 30062023 PORT544 NOVA UBIRATÃ PO 46
D.O. nº28545 de 20/07/2023

118 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 118 30062023 PORT544 NOVO HORIZONTE PO 13 14 15 16

D.O. nº28545 de 20/07/2023
119 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 119 30062023 PORT544 JUARA PO 17

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 118, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovações das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$2.158.126,00 (Dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, cento e vinte e seis reais), para o município de Novo Horizonte do Norte, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII -  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 013 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 14170331000123002 de custeio para financiamento emergencial de serviço de Atenção Especializada, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A) para Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte, CNES: 6875726, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) da Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

IX -  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 014 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº 14170331000123007 de custeio para financiamento emergencial de serviço de Atenção Primária, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A) para Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte, CNES: 6875726, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) da Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

X -  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos Nº 015 de 29 de junho de 2023, que sobre propõe aprovação de proposta nº 14170331000123003 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primária para aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário para Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte, CNES: 7152892, no valor R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) localizada no município de Novo Horizonte do Norte, da Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

XI -  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale do Arinos nº 016 de 29 de junho de 2023, que propõe sobre aprovação de proposta nº  14170331000123006 de custeio para financiamento emergencial de serviço de Atenção Primária, para aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades Básicas de Saúde de Novo Horizonte do Norte, CNES: 2392712, Unidade de Saúde da Família Comunidade São José, CNES:6681751, no valor de R$ 899.502,00 (oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e dois reais) localizadas no município de Novo Horizonte do Norte na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovas as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 2.158.126,00 (Dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, cento e vinte e seis reais) para o município de Novo Horizonte do Norte, localizado na Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas referentes a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Nº da Proposta

Unidade/Objeto

Valor

14170331000123002

SMS - Ambulância Tipo A

R$ 323.812,00

14170331000123007

SMS - Ambulância Tipo A

R$ 323.812,00

14170331000123003

SMS - Micro-ônibus

R$ 611.000,00

14170331000123006

UBS’s Novo Horizonte do Norte e USF Comunidade São José - Equipamento e Material Permanente

R$ 899.502,00

Total

R$ 2.158.126,00

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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