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D.O. nº28545 de 20/07/2023
116 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 116 30062023 PORT544 TABAPORÃ PO 47
D.O. nº28545 de 20/07/2023

117 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 117 30062023 PORT544 NOVA UBIRATÃ PO 46

D.O. nº28545 de 20/07/2023
118 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 118 30062023 PORT544 NOVO HORIZONTE PO 13 14 15 16

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 117, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário proposta nº 1404359400012301 para a Secretaria Municipal de Nova Ubiratã CNES 5692911, no valor total de R$611.000,00 (Seiscentos e onze mil reais) para o município de Nova Ubiratã, localizado na Região de Saúde Teles Pire, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Sistema Único de Saúde;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII -O Projeto Técnico de Transporte Sanitário para o município de Nova Ubiratã.

IX - A Proposição Operacional CIR Teles Pires nº 046 de 27 de junho 2023, que propõe a aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Ubiratã: CNES 56929112654563, localizado no município de Nova Ubiratã da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário, proposta nº 1404359400012301, para a Secretaria Municipal de Nova Ubiratã CNES 5692911, no valor total de R$ 611.000,00 (Seiscentos e onze mil reais) para o município de Nova Ubiratã, localizado na Região de Saúde Teles Pire, Estado de Mato Grosso.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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