Legislação

D.O. nº28285 de 13/07/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 009-2022 - Aquisição de coffee break - publicar (1)

D.O. nº28292 de 22/07/2022

Termo de Inexigibilidade Nº 006-2022- Curso regulatory - publicar

D.O. nº28295 de 27/07/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 010-2022 - Aquisição de gás de cozinha P13

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 006/2022/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2022/00898

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR.

OBJETO: Contratação de empresa para capacitação de servidores em “CURSO REGULATORY DELIVERY 2ª EDIÇÃO EM PORTUGUÊS”. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$41.802,75 (Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Dois Reais e Setenta e Cinco Centavos).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Nº 3.059/SAGC/PGE/2021 e 193/2021/AGR

Cuiabá, 19 de julho de 2022.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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D.O. nº28285 de 13/07/2022TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 009-2022 - Aquisição de coffee break - publicar (1)

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Termo de Inexigibilidade Nº 006-2022- Curso regulatory - publicar

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