Legislação

Processo: AGER-PRO-2022/00448

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: BFX COMÉRCIO DE GLP LTDA EPP.

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gás de cozinha P13, para atendimento da demanda da copa desta Agencia Reguladora.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021; Decreto Estadual 1.126/2021.

Valor Global: R$ 7.187,40 (Sete Mil, Cento e Oitenta e Sete Reais e Quarenta Centavos).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2022.

Cuiabá, 25 de julho de 2022.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT