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D.O. nº28543 de 18/07/2023
2º T A ao Cont nº 030 2021 SEPLAG SUPRIDATAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
D.O. nº28545 de 20/07/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 037/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28545 de 20/07/2023
Extrato do contrato nº 018 2023 GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 037/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/28540

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como GEFRON/CANILFRON, localizado na Rua João Evaristo Curvo, s/n°- Jardim São Luiz, cep: 78200-000 - Cáceres - MT, com área de terreno medindo 2.982,58 m² (Dois mil, novecentos e oitenta e dois metros e cinquenta e oito centímetros quadrados) pertencente a Matrícula nº 14.753, Livro nº. 3-K, Folha nº 92, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres - MT.

DESTINAÇÃO: GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA DE FRONTEIRA - GEFRON/CANILFRON..

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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