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D.O. nº28545 de 20/07/2023
PORTARIA Nº 345/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28545 de 20/07/2023

PORTARIA Nº 346/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28545 de 20/07/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 347/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 346/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, do artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

Considerando ainda o disposto no art. 88 da Lei 7.962/2002, alterado pela Lei 10.735/2018; resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 002/2021 constituída pela Portaria nº 605/2021/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 22/09/2021, redesignada pela Portaria 261/2023/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 23/05/2023;

Art. 2º Convalidar todos os atos da Comissão Processante;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21/07/2023.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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