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D.O. nº28290 de 20/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1166/2022/SEPLAG
D.O. nº28291 de 21/07/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1177/2022/SEPLAG

D.O. nº28291 de 21/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 908/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1177/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SEFAZ-PRO-2022/04866, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de LUCIO REZENDE CARVALHO, Analista da Administrativo, Matricula Funcional nº132294/002, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cuiabá - MT, pelo período de 06 de julho de 2022 a 05 de julho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de julho de 2022.

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