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D.O. nº28289 de 19/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1173/2022/SEPLAG
D.O. nº28290 de 20/07/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1166/2022/SEPLAG

D.O. nº28291 de 21/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1177/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1166/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo GOV-PRO-2022/00741, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 999/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 30/06/2021, que trata da cessão de GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR, Tenente Coronel, Matrícula Funcional nº 86307/1, lotado na Polícia Militar de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pelo período de 18 de junho de 2022 a 17 de junho de 2023, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar n° 555/2014, artigo 3º C da Lei Complementar nº 265/2006 e artigo 119, III, da Lei Complementar nº 04/1990 Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2022.

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