Aguarde por favor...
D.O. nº28291 de 21/07/2022
Portaria nº 625 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância nº 35397 2022PRORROGAÇÃO 050822 matheus fabricio
D.O. nº28291 de 21/07/2022

Portaria nº 626 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo da instrução processual CLEIDI SARA

D.O. nº28293 de 25/07/2022
Portaria nº 629 22 Dispõe sobre cessação, a pedido, da Designação na função de Secretário Escolar SANDRO TEODORO ANDRADE

PORTARIA Nº  626/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo da instrução processual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância registrada sob o Processo de nº. SEDUC-PRO-2022/49766;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante Designada, instituída pela Portaria Nº. 322/2022/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 17 de maio do ano de 2022, página 24, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância a supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 15/08/2022, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital