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D.O. nº28290 de 20/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1830/2021
D.O. nº28290 de 20/07/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1582/2022

D.O. nº28290 de 20/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1932/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1582/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Espólio de Renato David Prante, CPF sob o nº 378.402.310-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO VERDE IX, inscrito no SIMCAR MT36805/2018 e CAR Federal nº MT-5106802-2F8061E5F6DF4AAAB3BA90DADD80B87B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 8 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022. SIGNATÁRIOS: Espólio de Renato David Prante e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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