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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1830/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  ORMINDO SOARES DA SILVA, CPF sob o nº 173.458.049-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BONANZA, inscrito no SIMCAR MT79450/2017 e CAR Federal nº MT-5107008-38B3608A0CBA4A7CB632A3936806CD6B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Poxoréu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022. SIGNATÁRIOS: ORMINDO SOARES DA SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.