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D.O. nº28280 de 06/07/2022
EDITAL SESSÃO DE JULGAMENTO Nº022/2022 DE 19/07/2022
D.O. nº28290 de 20/07/2022

Edital de Notificação nº 023/2022 - Procon-MT

D.O. nº28357 de 21/10/2022
Edital Turma Recursal Procon 026/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 023/2022

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica as seguintes empresas:

COLÉGIO INOVAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.982.154/0001-38. Auto de Infração nº AI.2021.18.0021.  Processo Administrativo nº 51.001.004.20-0003693.

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento da multa ou apresentar defesa administrativa, no prazo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.

Cuiabá - Mato Grosso, 19/07/2022.

Edmundo da Silva Taques Júnior.

Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

SETASC/PROCON-MT.

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