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D.O. nº28284 de 12/07/2022
CB PM NATANAEL COELHO DE SOUZA demissão
D.O. nº28289 de 19/07/2022

Reintegra o EX CB PM MAURICIO ALVES DA GUIA

D.O. nº28292 de 22/07/2022
3º SGT PM AISLAN ARRI MOURA - interrupção de LTIP

Portaria nr 43774

Reintegra o EX CB PM MAURICIO ALVES DA GUIA, RG PMMT 881.194 nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial proferida, em 27/06/2022, nos autos da ação nº 1005096-98.2022.8.11.0042, em trâmite perante a Décima Primeira Vara Especializada de Justiça Militar e Custódia de Cuiabá, em prol de MAURICIO ALVES DA GUIA, portador do RG Funcional nº 881.194 PM/MT, em face do Estado de Mato Grosso.

O autor, ex-Cabo PM, havia sido demitido desta Instituição Policial Militar em função da Solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º 35/CD/CORREGPM/16, de 01 de agosto de 2016, publicada na Portaria nº 36818 do Boletim do Comando Geral n° 2716, de 06 de julho 2021, tendo ocorrido a demissão a contar de 13 de agosto de 2021, conforme Portaria nº 36818, publicada no BCG nº 2743 de 12/08/2021.

A r. decisão, anexa, restou definida nos termos abaixo dispostos:

“Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações para dar provimento e CONCEDER A LIMINAR para anular o ato de demissão no Conselho de Disciplina de Portaria n. 035/CD/CORREGPM, de 01 de Agosto de 2016, publicado no Boletim do Comando-Geral n° 2716, de 06/07/2021, para que seja concedida a reintegração do Embargante MAURÍCIO ALVES DA GUIA às fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”.

RESOLVE:

Art. 1º - Anular o ato de demissão no Conselho de Disciplina de Portaria n. 035/CD/CORREGPM, de 01 de agosto de 2016, publicado no Boletim do Comando Geral n° 2716, de 06/07/2021 e reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex-CB PM MAURICIO ALVES DA GUIA, RG PMMT 881.194, CPF: 907.232.951-15, Matrícula: 99046, a contar de 27/06/2022.

Art. 2º - Convocar o CB PM MAURICIO ALVES DA GUIA, RG PMMT 881.194, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT, apresentá-lo na ESFAP/DEIP, a fim de frequentar o estágio e adaptação, nos termos do artigo 59 da Lei Complementar Nº 408, de 01 de julho de 2010. Ao término devendo ser designado para lotação de acordo com a necessidade desta Instituição Policial Militar.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do CB PM MAURICIO ALVES DA GUIA, RG PMMT 881.194, a contar de 27/06/2022, observando as formalidades legais, em especial o caráter da decisão liminar proferida na sentença acima referenciada, bem como o artigo 2º B da Lei 9.494 de 10 de setembro de 1997.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao CB PM MAURICIO ALVES DA GUIA, RG PMMT 881.194.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

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