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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1174/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/05475, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 976/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/06/2021, que trata da cessão de DANIEL DINO DE SOUSA CARDOSO, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 140486/3, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAG, para exercer suas funções no  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE/MT, pelo período de 06 de agosto de 2022 a 05 de agosto de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de julho de 2022.