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D.O. nº28289 de 19/07/2022
Portaria nº 610 22 Dispõe sobre o arquivamento dos Autos nº 629379 2018 ARQUIVAMENTO Alessandra Cristina Rodrigues
D.O. nº28289 de 19/07/2022

Portaria nº 611 22 Dispõe sobre substituição de membro da Comissão dos autos nº 482600 19

D.O. nº28289 de 19/07/2022
Portaria nº 615 22 Dispõe sobre a extinção da punibilidade pela prescrição do Processo Administrativo Disciplinar Denivaldo

PORTARIA Nº  611/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre substituição de membro da Comissão e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 482600/2019, instaurado pela Portaria nº 651/2019/GS/SEDUC-MT de 01/10/2019 e Portaria nº 181/GS/SEDUC-MT, publicada em Diário Oficial-D. O. de 21/03/2022 em desfavor do acusado F.C.N.;

Considerando a necessidade de substituição de membros apresentada pela comissão processante para dar continuidade aos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a presidente e reconstituir a Comissão processante, sob a presidência da primeira, a saber:

- Louise Ewert de Almeida e Ribeiro, matrícula 240332.

- Cláudia Maria Vieira, matrícula 64538 e

- Nadja Maria de Aguiar, matrícula 87768.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do procedimento a partir da data de publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2022.

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