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D.O. nº28288 de 18/07/2022
Tornar sem efeito a Portaria nº0362021Fiscalização da Ampliação prédio da SEMA
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Portaria 0732022 Comissão EspecialProcesso Administrativo nº 2429052016

D.O. nº28288 de 18/07/2022
Portaria nº 342022 AETpublicada

PORTARIA Nº 073/2022/SINFRA

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para apreciação do pleito oriundo do Processo Administrativo n.º 242905/2016.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e nos termos do Artigo 1º do Decreto n.º 683, de 09/10/2020, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir uma Comissão Especial para apreciação do pleito oriundo do Processo Administrativo n.º 242905/2016.

Art. 2º. A Comissão Especial será formada pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, podendo requisitar a qualquer momento as informações e documentos para embasamento geral.

I.                                             Arqt.º Luis Alberto Amorim Brito - Arquiteto;

II.                                            Eng.º Antônio Barbosa da Conceição - Engenheiro Civil;

III.                                             Eng.º Jose Benedito Rodrigues de Souza - Engenheiro Civil.

Art. 3º. A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar avaliação e emissão de parecer quanto ao pleito apresentado no processo administrativo supracitado.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de julho de 2022.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta das Cidades

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

*Original assinada

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