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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1044/2022/SEPLAG

O   SECRETÁRIO   DE   ESTADO   DE   PLANEJAMENTO   E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo

SESP-PRO-2022/12043, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de YVINNA PATRICIA SILVA SOUZA, Técnica do Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 257854/001, lotada  na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, para exercer suas funções no Tribunal Regional  Eleitoral  de  Mato  Grosso - TER/MT, pelo período de 11 de maio de 2022 a 19 de dezembro de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei  Federal  nº  4.737/1965,  Lei  Federal  nº  6.999/1982,  Resolução TSE  nº  23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 2022.