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D.O. nº28286 de 14/07/2022
Acórdão 209 2022
D.O. nº28286 de 14/07/2022

Acórdão 210 2022

D.O. nº28286 de 14/07/2022
Acórdão 211 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 924825/2009.

Recorrente - Shiguemitu Sato

Auto de Infração n. 106788, de 27/11/2009.

Relator - Lourival Alves Vasconcelos - FÉ e VIDA

Advogados - Marcel Alexandre Lopes - OAB/MT 6.454

Tatiane Monteiro Costa e Silva

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

210/2022

Auto de Infração n. 106788, de 27/11/2009. Auto de Inspeção n. 126567, de 17/08/2009. Notificação n. 112066, de 17/08/2009. Relatório Técnico n. 174/DUDC/SEMA/2009. Pela execução de obras de IMECC - estatuto sem a devida autorização do órgão ambiental competente em área de preservação permanente.

Decisão administrativa n. 1403/SPA/SEMA/2018, com base na fundamentação retro, decidimos pela homologação parcial do Auto de Infração n. 106788, de 27/11/2009 aplicando contra o Autuado a seguinte penalidade administrativa, pela aplicação de multa no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), por exercer atividade potencialmente poluidora sem o devido licenciamento ambiental, com fulcro no Decreto Federal n, 6.514/08. Requer o recorrente seja acolhida o recebimento de suas razões, com o necessário acolhimento da alegação de prescrição intercorrente, se ultrapassada alegação de prescrição, que no mérito o auto seja anulado pelos demais fundamentos invocados, todos suficientes para esse fim, de forma isolada ou em conjunto, caso também esses fundamentos restem superados, o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade e por amor ao debate , o recorrente pede então, que seja acatado pedido para adequação do valor da autuação, que deve ser fixado no mínimo legal previsto, haja vista que é tecnicamente primário. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto divergente apresentado oralmente pelo representante da OAB, reconhecendo prescrição intercorrente, da Decisão interlocutória (fls.94), na data 14/08/2012 a Certidão da SEMA, de 29/11/2017, (fl. 18), ficando o processo paralisado por mais de 3 (três) anos sem decisão. Decidiram pela anulação do Auto de Infração n. 106788, de 27/11/2009, e, consequentemente o arquivamento do processo administrativo.

Presentes à votação os seguintes membros:

Mariana Sasso

Representante da FIEMT

Tony Hirota Tanaka

Representante da UNEMAT

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Davi Maia Castelo Branco

Representante da PGE

Douglas Camargo Anunciação

Representante da OAB

Fernando Ribeiro Teixeira

Representante do IESCBAP

Juliana Machado Ribeiro

Representante da ADE

Cuiabá, 28 de junho de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ª J.J.R.

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