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D.O. nº28284 de 12/07/2022
Portaria nº 090 Termo de Cooperação 0226 2022 Colniza Intercâmbio
D.O. nº28285 de 13/07/2022

Port 022 2022 PA Prorroga Port0212022PA COFAZ

D.O. nº28285 de 13/07/2022
Portaria 0082022Prorroga Port0192021CGECORSEFAZ

 PORTARIA Nº 022/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Portaria nº 070/2022-SEFAZ/MT e o art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 021/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 001/CPA.021/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, de 11/07/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 021/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 14/06/2022, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 13/07/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2022.

MAILSA SILVA DE JESUS

Corregedora Fazendária Substituta

(Assinado via SIGADOC)

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