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D.O. nº28284 de 12/07/2022
PORTARIA N 849 2022 SDPG
D.O. nº28284 de 12/07/2022

PORTARIA N 851 2022 SDPG

D.O. nº28284 de 12/07/2022
EXTRATO DO CONT Nº 0672022 BABAÇU

PORTARIA Nº 851/2022/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 9835/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a atuação em teletrabalho aos integrantes da Defensoria Pública do Núcleo Cível de Rondonópolis pelo período de 11/07/2022 a 15/07/2022 - 05 (cinco) dias, considerando a reforma.

Art. 2º Deverão ser adotadas todas as providências necessárias, a fim de evitar prejuízos ou perecimento de direitos aos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2022.

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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