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D.O. nº28284 de 12/07/2022
PORTARIA N 848 2022 SDPG
D.O. nº28284 de 12/07/2022

PORTARIA N 849 2022 SDPG

D.O. nº28284 de 12/07/2022
PORTARIA N 851 2022 SDPG

PORTARIA Nº 849/2022/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 9299/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público Valdenir Luiz Pereira, a averbação de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, referente ao quinquênio 2017/2022.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2022.

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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