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D.O. nº28283 de 11/07/2022
PORTARIA N 845 2022 SDPG
D.O. nº28283 de 11/07/2022

PORTARIA N 846 2022 SDPG

D.O. nº28283 de 11/07/2022
PORTARIA N 817 2022 DPG

PORTARIA Nº 846/2022/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 9399/2022;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o defensor público Munir Arfox e servidora Cristiane da Conceição Weiller Bezerra, a representarem a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no cadastramento das famílias no bairro Paiaguás em Várzea Grande/MT, para fins de Regularização Fundiária, nos dias 09 e 10 de julho de 2022.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2022.

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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