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D.O. nº28283 de 11/07/2022
PORTARIA N 846 2022 SDPG
D.O. nº28283 de 11/07/2022

PORTARIA N 817 2022 DPG

D.O. nº28283 de 11/07/2022
ATO N 0105 2022

PORTARIA Nº 817/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE CESSÃO DE USO 05/2022

Instrumento

Cedente

Cessionário

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão de Uso nº 05/2022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Cessão de Espaço Físico- Fórum de São José dos Quatro Marcos

5349/2022

•     Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

•     Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

•     Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

•     O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO:  Sandra Cristina Alves - Defensora Pública

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Karoline Maximo Feltrin da Silva - Assessora Jurídica

ROGÉRIO BORGES FREITAS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO

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