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D.O. nº28281 de 07/07/2022
ATO ADM 287 2022 RT TCE RETIFICAÇÃO PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022003328 Arthur Ribeiro Mueller
D.O. nº28283 de 11/07/2022

ATO ADM 276 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022003048 ANA MARIA BARRETO DAS NEVES

D.O. nº28287 de 15/07/2022
ATO ADM 302 2022 RT TCE RETIFICAÇÃO PENSÃO POR MORTE PROCESSO 2022003221 MARCO AURELIO FIALHO DOS REIS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 276/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.03048, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 21/04/2022, em caráter vitalício, à Sra. Ana Maria Barreto das Neves, portadora do RG n.º 0165523-0 SESP/MT e CPF n.º 174.851.261-72, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jafete Carlos das Neves, RG n.º 0164743-1 SESP/MT e CPF n.º 006.602.721-72, matrícula funcional n.º 102163, ocorrido em 21/04/2022, aposentado do extinto Instituto de Previdência de Mato Grosso-IPEMAT, enquadrado no cargo de Motorista, referência “016”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 11 de julho de 2022.

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