Legislação

D.O. nº28281 de 07/07/2022
PORTARIA N.384/2022

D.O. nº28282 de 08/07/2022

PORTARIA N.387/2022

D.O. nº28282 de 08/07/2022
PORTARIA N.386/2022

Portaria n.º 387/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VALDISON ANTONIO DE LIMA, matrícula 46774, ocupante do cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 605/2022-139:

Averbem-se: 1 Ano, 10 Meses e 5 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/08/1993 a 20/02/1994	6 Meses e 20 Dias	INSS	10021010.1.00067/22-8	Professor
03/01/1995 a 19/02/1995	1 Mês e 17 Dias	INSS	10021010.1.00067/22-8	Professor
23/02/1996 a 25/03/1996	1 Mês e 3 Dias	INSS	10021010.1.00067/22-8	Não informado
01/01/1997 a 16/02/1997	1 Mês e 16 Dias	INSS	10021010.1.00067/22-8	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	16 Dias	INSS	10021010.1.00067/22-8	Professor
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS	10021010.1.00067/22-8	Professor

Obs: Omitidos os períodos de: 21/02/1994 a 02/01/1995, 20/02/1995 a 22/02/1996, 26/03 a 31/12/1996 por estar concomitante com o tempo de serviço serviço público estadual (contrato).

Cuiabá-MT, 5 de Julho de 2022.

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