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ATO ADMINISTRATIVO Nº 899/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SECEL-PRO-2022/03305, resolve autorizar a cessão por requisição eleitoral de LUCIA HELENA FARIA BARBOSA, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 254448/1, lotada na Secretaria de Estado de Cultura - SECEL, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 39ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 10 de maio de 2022 a 09 de maio de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2022.