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ATO ADMINISTRATIVO N° 280/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital 2021.53.00852 (178663/2021), do Mato Grosso Previdência, resolve CANCELAR o benefício de pensão, concedido por meio do Ato Administrativo nº 1652/2014/SAD, de 06.06.2014, publicado no Diário Oficial da mesma data, do Sr. MANOEL GERARDO DOS ANJOS, portador do RG nº 0328557-0/SSP-MT e do CPF n° 177.271.461-53, com fundamento nos artigos 245, inciso I, alínea “a” e art. 250, inciso VII da Lei Complementar nº. 04 de outubro de 1990, redação dada pela LC 197/04, c/c Súmula 340 do STJ.

Cuiabá-MT, 06 de julho de 2022.