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D.O. nº28280 de 06/07/2022
PORTARIA N 828 2022 SDPG
D.O. nº28280 de 06/07/2022

PORTARIA N 829 2022 DPG

D.O. nº28281 de 07/07/2022
PORTARIA N 833 2022 SDPG

PORTARIA Nº 829/2022/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 9431/2022;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR por 6 (seis) meses o prazo para elaboração do Manual de Referência de Mapeamentos de Processos, restando alterado, portanto, o Item 3, do Capítulo VI da IN SGE 02/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 05 de julho de 2022.

ROGERIO BORGES FREITAS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO

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