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D.O. nº28280 de 06/07/2022
PORTARIA N 829 2022 DPG
D.O. nº28281 de 07/07/2022

PORTARIA N 833 2022 SDPG

D.O. nº28281 de 07/07/2022
EXTRATO PORTARIA nº 832 2022 ÁGUA RONDONÓPOLIS CRIMINAL

PORTARIA Nº 833/2022/DPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a solicitação do defensor público Valtenir Luiz Pereira para seu afastamento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, II, I;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 9509/2022;

RESOLVE:

Art. 1º AFASTAR o Defensor Público Valtenir Luiz Pereira de suas atribuições para concorrer a mandato público eletivo, com efeitos a partir de 15/07/2022

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2022

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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