PORTARIA Nº 833/2022/DPG
A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;
CONSIDERANDO a solicitação do defensor público Valtenir Luiz Pereira para seu afastamento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, II, I;
CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 9509/2022;
RESOLVE:
Art. 1º AFASTAR o Defensor Público Valtenir Luiz Pereira de suas atribuições para concorrer a mandato público eletivo, com efeitos a partir de 15/07/2022
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 06 de julho de 2022
GISELE CHIMATTI BERNA
Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso