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D.O. nº28280 de 06/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1037/2022/SEPLAG
D.O. nº28280 de 06/07/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1042/2022/SEPLAG

D.O. nº28280 de 06/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1032/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1042/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2022/14752, resolve autorizar a prorrogação do Ato nº 10.067/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 11/04/2016, que trata da  cessão por requisição eleitoral de MANOEL JAISON DE SOUSA, Assistente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 226033/1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 04 de julho de 2022 a 03 de julho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015, Portaria TRE-MT nº 125/2022 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de junho de 2022.

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