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D.O. nº28278 de 04/07/2022
0032022 037662022 Termo de Ratificação EPI's
D.O. nº28279 de 05/07/2022

0022022 042342022 Termo de Ratificação Plaquetas

D.O. nº28280 de 06/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 033/2022 – SEPLAG/MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial PGE-PRO-2022/02901 e a Orientação Jurídico-normativo 004/CPPGE-2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/04234 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da empresa SILVEIRA & DALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.745.509/0001-10, visando à aquisição de plaquetas/etiquetas patrimoniais, para atender a demanda dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, quando da incorporação de bens móveis permanentes, no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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