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D.O. nº28576 de 01/09/2023
431 RESCIBMT Nº 431 24 08 2023 PORT544 PARANAITA PO 36
D.O. nº28576 de 01/09/2023

432 RESCIBMT Nº 432 24 08 2023 PORT544 PARANAITA PO 35

D.O. nº28576 de 01/09/2023
433 RESCIBMT Nº 433 24 08 2023 PORT544 PARANAITA PO 34

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 432 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde, proposta nº 13898131000123007 no valor total de R$1.312.943,00(Um milhão trezentos e doze mil, novecentos e quarenta e três reais) para o município de Paranaíta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Resolução nº 027/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Paranaíta, favorável a Proposta nº 13898131000123007;

V- A Proposição Operacional nº 35 da CIR Alto Tapajós, de 28 de julho de 2023, que propõe aprovação da proposta nº 13898131000123007   para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de  Saúde PSF I (CNES 2655624) no valor de R$ 134.034,00 ; PSF II (CNES 3037258) no valor de R$ 247.888,00; o PSF IV (CNES 2471665) no valor de  45.196,00 e o PSF São Pedro com o valor de R$ 885.825,00, totalizando  R$ 1.312.943,00 para o município de Paranaíta, Região de Saúde Alto Tapajós, estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta aprovação de Aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, proposta nº 13898131000123007 no valor total de R$ 1.312.943,00(Um milhão trezentos e doze mil, novecentos e quarenta e três reais) para o município de Paranaíta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A proposta referente a solicitação do recurso financeiro para aquisição de equipamentos e material permanente cadastrada conforme a Portaria GM/MS nº 544/2023, contemplarão as seguintes unidades:

Nº da Proposta

Unidade

CNES

Valor

13898131000123007

Unidade Básica de Saúde PSF I

 2655624

R$ 134.034,00

Unidade Básica de Saúde PSF II

3037258

R$ 247.888,00

Unidade Básica de Saúde PSF IV

2471665

R$   45.196,00

Unidade Básica São Pedro

2471647

R$ 885.825,00

Total

R$ 1.312.943,00   

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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