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D.O. nº28576 de 01/09/2023
432 RESCIBMT Nº 432 24 08 2023 PORT544 PARANAITA PO 35
D.O. nº28576 de 01/09/2023

433 RESCIBMT Nº 433 24 08 2023 PORT544 PARANAITA PO 34

D.O. nº28576 de 01/09/2023
434 RESCIBMT Nº 434 24 08 2023 PORT544 PARANAITA PO 33

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 433 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de Aquisição de equipamento e material permanente para a Unidade de Atenção Especializada para Unidade de atenção especializada do Centro de especialidade Médicas de Paranaíta (CNES: 0451193), proposta nº 1389813100123012 no valor total de R$63.734,00(sessenta e três mil setecentos e trinta e quatro reais) para o município de Paranaíta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Resolução nº 025/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Paranaíta, favorável a Proposta nº 13898131000123012;

V- A Proposição Operacional nº 34 da CIR Alto Tapajós, de 28 de julho de 2023, que propõe aprovação da proposta nº 13898131000123012   para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada do Centro de Especialidades Médicas de Paranaíta CNES:0451193) no valor de R$ 63.734,00 para o município de Paranaíta, Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de Aquisição de equipamento e material permanente para a Unidade de Atenção Especializada para Unidade de Atenção Especializada do Centro de Especialidades Médicas de Paranaíta (CNES: 0451193), proposta nº 1389813100123012 no valor total de R$ 63.734,00(sessenta e três mil setecentos e trinta e quatro reais) para o município de Paranaíta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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