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D.O. nº28277 de 01/07/2022
EXTR TC 0232 2022 SESP CBM SINOP SIATE
D.O. nº28278 de 04/07/2022

EXTRATO DA PORTARIA Nº 139/2022/GAB/SESP

D.O. nº28279 de 05/07/2022
EXTRATO 2º TA AO CONTRATO Nº 2302020SESP MARIA CLARA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 139/2022/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 139/2022/GAB/SESP, por meio da qual REVOGA-SE a Portaria nº 174/2021/GAB/SESP, publicada no DOE de 18/06/2021, e INSTAURA-SE PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro na Lei nº 7.692/2002, para a apuração de fatos relacionados aos servidores E. A. P. S. e S. A. O., ambos Agentes de Segurança Socioeducativo, visando o ressarcimento ao erário, de acordo com o que consta nos autos do processo nº 211864/2020 e do Prot. CGE-PRO-2022/00400, instituindo a Comissão Processante composta pelas servidoras DANIELA FRATA DOS SANTOS e EVELIZE VIVIANE RODRIGUES DA SILVA, membros da Unidade Setorial de Correição da SESP sob a presidência da primeira, devendo a conclusão do processo ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo a prorrogação, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com base no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no Art. 10, inc. X da Constituição Estadual. Cuiabá-MT, 30 de junho de 2022. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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